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Em decisão proferida no último dia 25 de setembro, a Justiça do Maranhão acatou um pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA) e determinou a suspensão de um empréstimo de R$ 37,9 milhões solicitado pelo Município de Pinheiro junto ao Banco do Brasil. A liminar, emitida pela juíza Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva, também estipula que, caso a operação já tenha sido realizada, sua contratação deve ser interrompida até o julgamento final da Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo MPMA em 20 de setembro.

O MPMA argumentou na ação que o empréstimo implicaria em uma dívida pública que se estenderia por mais de uma década, demandando uma análise rigorosa sobre os impactos orçamentários e financeiros para o município, uma questão ignorada pelos Poderes Executivo e Legislativo locais.

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Irregularidades no processo legislativo

Em junho, a Câmara de Vereadores aprovou, em regime de urgência, o projeto de lei nº 012/2024, que autorizava o empréstimo e alterava a Lei Municipal nº 2.902/2023, a qual já permitia uma operação de crédito de R$ 20,9 milhões. A Promotoria de Justiça destacou que os vereadores ignoraram um parecer que proibia esse tipo de operação no último ano de mandato e em ano eleitoral, levando a um questionamento sobre a legalidade do processo.

Suspensão de concurso público

Além da suspensão do empréstimo, outra medida judicial foi tomada. Em 8 de outubro, a Justiça também decidiu suspender liminarmente um concurso público promovido pelo Município de Pinheiro, em virtude de irregularidades na contratação da banca organizadora, a Fundação de Apoio Tecnológico (Funatec), e pela falta de transparência durante o processo. Essa decisão é resultado de uma ACP ajuizada pelo MPMA em 4 de outubro.

A promotora de Justiça Samira Mercês dos Santos, responsável pela ação, enfatizou que a suspensão do concurso visa proteger os direitos dos candidatos e garantir que o certame seja conduzido de forma transparente e legal. Em agosto, a Ouvidoria do MPMA recebeu denúncias sobre a falta de transparência e irregularidades na realização do concurso, que teve 7.620 inscritos para 73 cargos.

A Funatec, contratada em dezembro de 2023, apresentou diversas falhas, como a ausência de pesquisa de preços de mercado, em desacordo com as leis de Licitações e das Finanças Públicas. Além disso, foram verificadas justificativas sem embasamento técnico ou acadêmico para indeferir recursos de candidatos e a transferência da divulgação do resultado das provas objetivas para após as eleições municipais, sem explicação clara.

Diante dessas irregularidades, a Justiça estabeleceu uma multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento da decisão, limitada a 30 dias, reafirmando o compromisso com a legalidade e a transparência na administração pública.

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