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Em uma decisão judicial de grande impacto para a administração pública, a Prefeitura de São Luís, a empresa RC Nutry e o prefeito Eduardo Braide (PSD) foram condenados por contratação ilegal. A sentença, proferida nesta terça-feira (09) pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos, resultou de uma Ação Popular movida pelo advogado Thyago Santos, que apontou irregularidades no processo de contratação emergencial.

A ação popular teve como objetivo investigar denúncias de ilegalidade na contratação da RC Nutry pela gestão de Braide. As investigações revelaram que os contratos foram firmados sem o devido processo licitatório, contrariando normas de transparência e competitividade essenciais à administração pública.

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O juiz responsável pelo caso, Francisco Reis, destacou na sentença que a contratação da RC Nutry ocorreu de forma direta, sem licitação, procedimento obrigatório para garantir igualdade de condições entre os concorrentes e a escolha da proposta mais vantajosa para a administração. A ausência deste processo configurou uma violação clara aos princípios da moralidade, impessoalidade e legalidade.

Além de declarar nulo o contrato, avaliado em mais de R$ 51 milhões, o juiz ressaltou que a situação só veio à tona graças à ação movida pelo advogado.

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