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Pela primeira vez na história, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) emitiu recomendações ao Brasil para titular os territórios das comunidades quilombolas do município maranhense de Alcântara. A decisão exige que o governo brasileiro respeite o direito à consulta prévia, livre e informada, conforme previsto na Convenção n° 169 da OIT.

Essa decisão representa uma esperança renovada na luta pelos direitos das comunidades quilombolas, que há décadas aguardam a regularização de suas terras. Segundo o Censo do IBGE de 2022, Alcântara é o terceiro maior município em número de quilombolas no Brasil, com 84,6% de seus moradores, cerca de 15.616 pessoas, se autodeclarando como tal.

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O Jornal Tambor entrevistou Danilo Serejo, quilombola de Alcântara, cientista político e co-autor da ação que resultou na recomendação da OIT. Serejo enfatizou que, diante dessa recomendação, o Brasil se vê pressionado internacionalmente a agir. “Mesmo com esse constrangimento internacional, o Estado ainda se dá ao luxo de manter essa situação da forma como está, de um projeto que já se mostrou falido”, afirmou.

A história das comunidades quilombolas de Alcântara é marcada por deslocamentos forçados. Desde a instalação da base aeroespacial na região na década de 1980, 312 famílias foram reassentadas em sete agrovilas, sem a mesma qualidade e quantidade de terras que possuíam anteriormente. Atualmente, cerca de 200 comunidades aguardam a titulação de seus territórios.

No entanto, a recente recomendação da OIT pode transformar essa realidade. Danilo Serejo destacou que a decisão trará autonomia e poder de negociação para essas comunidades, permitindo-lhes participar ativamente nos processos de planejamento e decisão sobre seus territórios.

Em 2023, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (IDH) julgou o Estado brasileiro por violações de direitos humanos contra as comunidades quilombolas durante a construção do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA). O Brasil reconheceu a violação dos direitos dessas comunidades e o advogado-geral da União, ministro Jorge Messias, apresentou um pedido público de desculpas, reconhecendo 152 comunidades como remanescentes de quilombos.

“Houve violação estatal ao direito de propriedade porque o Brasil não promoveu a titulação do território tradicionalmente ocupado pelas comunidades até o momento. Houve também violação à proteção judicial devido à demora processual e à ineficiência das instâncias judiciais e administrativas para permitir às comunidades quilombolas de Alcântara o exercício do direito à propriedade coletiva das terras por elas ocupadas”, disse Messias.

Com informações da Agência Tambor.

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