O Ministério Público do Estado do Maranhão anunciou a abertura de um inquérito civil para investigar a regularidade da contratação de serviços de advocacia, assessoria e consultoria jurídica pela Prefeitura Municipal de Campestre do Maranhão/MA. O contrato em questão, identificado pelo número 017/2021, foi realizado por meio da Inexigibilidade de Licitação nº 001/2021.
O objetivo primordial do inquérito é esclarecer e apurar possíveis irregularidades que possam ter ocorrido no processo de contratação. Segundo o promotor de Justiça Eduardo André de Aguiar Lopes, responsável pelo caso, a investigação se fundamenta nas atribuições constitucionais do Ministério Público, as quais incluem a defesa do patrimônio público, da moralidade e eficiência administrativas, além de outros interesses difusos e coletivos.
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A medida visa garantir o estrito cumprimento dos princípios fundamentais que norteiam a administração pública, tais como legalidade, moralidade, publicidade, eficiência e impessoalidade. Qualquer desvio desses princípios pode configurar não apenas uma irregularidade administrativa, mas também, de acordo com a legislação vigente, atos de improbidade administrativa e crime.
A instauração do inquérito ocorreu após a análise detalhada da Notícia de Fato nº 1313-269/2022, que teve como objetivo investigar os motivos para a renúncia da procuração outorgada pelo município de Campestre do Maranhão. Durante essa análise, constatou-se a contratação, por meio de inexigibilidade, de um escritório de advocacia, bem como um período de vigência contratual superior ao previsto.
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