O Ministério Público do Maranhão (MPMA) emitiu uma recomendação direcionada ao prefeito Municipal de Pedro do Rosário, Toca Serra (PCdoB), juntamente com o secretário de Administração e Finanças, Jailson da Conceição dos Santos, o procurador do Município, Francimar Reis dos Santos, e o presidente da Comissão Permanente de Licitação, José Leandro Rabelo Silva. A recomendação visa à correção de possíveis irregularidades identificadas em um processo licitatório conduzido pelo município.
O Pregão Presencial nº 203/2018, organizado pela Prefeitura de Pedro do Rosário, teve como objetivo a aquisição de uma unidade móvel para transporte de equipes de saúde. No entanto, a empresa homologada para prestar o serviço, a J. S. EMPREDIMENTOS EIRELI- EPP, apresentou um valor de R$ 116.000,00.
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Após uma análise detalhada, fundamentada no parecer técnico Nº 7912023 da Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça, foram identificadas diversas irregularidades no mencionado processo licitatório. Entre elas destacam-se a ausência de autoridade competente, projeto básico, orçamento detalhado, cláusulas restritivas à competitividade e falta de transparência no Portal de Transparência.
Diante desse cenário, o MPMA recomenda que as irregularidades apontadas sejam corrigidas imediatamente, exigindo o encaminhamento dos documentos relacionados às falhas identificadas. A não correção dessas irregularidades pode acarretar em responsabilização dos envolvidos.
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