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A 5ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa em São Luís, Maranhão, propôs uma denúncia que abala a gestão pública municipal. Irregularidades na compra de peixes pela Secretaria Municipal de Segurança Alimentar (Semsa) resultaram na denúncia contra a ex-secretária Francisca de Fátima Ribeiro, titular da pasta na gestão do ex-prefeito Edivaldo Holanda Júnior (sem partido), e outras 11 pessoas, incluindo empresários do ramo de pescados.

A investigação, conduzida pelo Ministério Público do Maranhão, teve origem em um processo de auditoria realizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA). O cerne da questão é o valor de R$ 14.784.000,00 destinado à aquisição de 2.200.000 quilos de pescados no exercício financeiro de 2018, destinados ao Programa Peixe Solidário. A análise apontou uma série de irregularidades, desde o planejamento orçamentário até o processamento da despesa.

No início do processo, o orçamento previsto para o Programa Peixe Solidário era de apenas R$ 100 mil, mas esse valor foi inflado para R$ 9.456.006,05 sem justificativas adequadas. Além disso, a auditoria não encontrou evidências de estudos ou critérios que embasassem os quantitativos de pescados adquiridos, levando a distribuições irregulares, inclusive com meses sem fornecimento do alimento.

O valor executado no programa também excedeu o estabelecido na Lei Orçamentária Anual (LOA) para a despesa total da Semsa, o que levantou questionamentos sobre a legalidade dos gastos.

Outras irregularidades foram encontradas nos processos de licitação. Deficiências na pesquisa de mercado, a participação constante das mesmas empresas nas pesquisas de preços e a ausência de comprovação da regularidade da empresa Ocean junto à Prefeitura de São Luís são alguns dos problemas identificados. Além disso, houve um sobrepreço de R$ 544 mil em comparação com a ata de registro de preços de 2018 em relação à de 2017, que ainda estava em vigor na época.

Uma das empresas envolvidas, a Comercial RM Ltda., compartilhava um endereço quase idêntico com a Ocean Comércio de Pescados Ltda., e ambas tinham laços familiares entre seus proprietários. Os vínculos entre os denunciados não se limitavam apenas a isso, pois as empresas e pessoas envolvidas nas licitações estavam interligadas, conforme revelado pelas investigações do Laboratório de Lavagem de Dinheiro do MPMA.

Essas conexões suscitaram preocupações sobre a equidade entre os licitantes e a vantagem da proposta vencedora. Além disso, a Ocean sempre apresentava os valores mais baixos nas pesquisas de preços, e ela era frequentemente a única participante na fase de apresentação de propostas, resultando em uma série de vitórias nos pregões.

Embora a auditoria do TCE-MA tenha se concentrado em 2018, as investigações do Ministério Público revelaram que a contratação da Ocean pela Semsa continuou em 2019, com dois contratos firmados. Além disso, em 2020, a Semsa contratou outra empresa, cujo endereço coincidia com o da Ocean.

Todos os envolvidos foram denunciados por crimes como frustrar ou fraudar o procedimento licitatório, associação criminosa e, em alguns casos, falsidade ideológica. As penas variam de detenção de dois a quatro anos e multa, reclusão de um a três anos, além de multa, e aumento de pena de um sexto a dois terços por crime continuado.

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