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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão emitiu um julgamento unânime na quarta-feira (23/8), declarando a inconstitucionalidade da Lei n.º 483/2020 do município de Vitória do Mearim. A lei, que estabelecia o plano de carreira e remuneração dos servidores públicos municipais nos cargos de agente comunitário de saúde (ACS) e de agente de combate às endemias (ACE), foi considerada inválida devido a um vício formal de iniciativa do projeto de lei.

A decisão foi baseada na competência privativa do chefe do Poder Executivo, que à época era a prefeita Dídima Maria Correa Coelho, para tratar de assuntos que envolvem a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, além de aumentos de remuneração, organização administrativa e matérias orçamentárias. A lei em questão foi proposta por um vereador, o que foi considerado um desrespeito às regras do processo legislativo.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido cautelar foi iniciada pela então prefeita, que alegou que a lei aprovada pela Câmara Municipal de Vitória do Mearim possuía inconstitucionalidade formal, já que tratava de assuntos que deveriam ser de competência do Poder Executivo.

A Procuradoria Geral de Justiça opinou a favor da procedência da ação, corroborando o argumento de que a lei municipal ultrapassou os limites de competência legislativa ao abordar temas relacionados à criação de cargos e remuneração dos servidores públicos municipais.

O relator do caso, o desembargador José Jorge Figueiredo, destacou que a prefeita havia apresentado um veto ao Projeto de Lei nº 518/2020, mas o veto foi rejeitado pelo Decreto Legislativo nº 05/2020, resultando na sanção da lei em 1º de julho de 2020. O relator enfatizou que a Constituição do Estado do Maranhão estabelece que certos assuntos são de iniciativa privativa do governador do Estado e que essa regra deve ser aplicada também aos municípios.

José Jorge Figueiredo concluiu que houve uma clara usurpação de competência no caso, uma vez que a lei foi proposta pelo Poder Legislativo, por iniciativa de um vereador, mas tratava de assuntos que deveriam ser de responsabilidade exclusiva do Poder Executivo, violando as regras do processo legislativo.

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