Senado aprova projeto de lei que modifica o Código Penal Militar: Mudanças significativas aguardam sanção presidencial

Nesta terça-feira (22), o Senado Federal deu seu aval ao projeto de lei que traz modificações substanciais ao Código Penal Militar (CPM). O projeto, cujo texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados em fevereiro de 2022, foi mantido intacto pelos senadores e agora aguarda a sanção presidencial para se tornar lei.

Uma das mudanças de maior destaque diz respeito à forma como casos de violência sexual, doméstica e familiar contra a mulher por parte de militares serão tratados. O novo texto determina que, desde que o crime não tenha ocorrido em local “sujeito à administração militar”, o militar acusado deverá ser julgado pela justiça comum. Essa medida visa assegurar uma abordagem mais alinhada aos princípios da justiça e igualdade.

Outro ponto impactante é a eliminação dos chamados “excludentes de ilicitude” do Código Penal Militar. Essas definições adicionais relacionadas à legítima defesa não estarão mais presentes no código reformulado. Além disso, uma alteração significativa reside na exclusão da previsão de pena para militares que criticarem publicamente decisões governamentais. Atualmente, tal infração pode acarretar de dois meses a um ano de prisão.

O projeto também direciona esforços para combater o tráfico de drogas no âmbito militar. As penas, que antes eram de até cinco anos, foram substancialmente ampliadas, chegando agora a até 15 anos de prisão para os militares condenados por esse crime. Ademais, a presença de militares em serviço sob o efeito de substâncias entorpecentes poderá resultar em punições mais rigorosas, incluindo até cinco anos de reclusão.

Uma mudança notável é o fim da figura do “criminoso habitual”, que permitia a aplicação de penas por tempo indeterminado para os condenados enquadrados nessa categoria. Essa revisão busca ajustar as penas de acordo com princípios de justiça e proporcionalidade.

O projeto de lei também traz implicações para a definição da idade penal no âmbito militar. A partir da sua aprovação, será revogada a possibilidade de equiparar menores de idade a maiores de idade no Código Penal Militar. Isso afetará tanto militares menores de idade quanto alunos de colégios militares com 17 anos ou mais, que não mais poderão ser punidos como adultos.

Outro ponto importante é a inclusão no Código Penal Militar de crimes já considerados hediondos pela Lei 8.072 de 1990. Homicídio qualificado, estupro, latrocínio e extorsão qualificada pela morte, entre outros, passam a ser abordados sob essa nova perspectiva legal.

A proposta de atualização do Código Penal Militar se baseia no argumento de que é necessário alinhar essa legislação à Constituição e ao Código Penal comum, uma vez que o Código Militar remonta a 1969 e sofreu poucas alterações desde então. O projeto foi relatado no Senado pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), que é general da reserva do Exército. Em maio, quando apresentou o parecer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Mourão enfatizou que o texto busca se adequar aos padrões atuais do direito penal comum, evitando abordagens controversas.

O projeto de lei agora aguarda a sanção do presidente para se transformar em lei e, dessa forma, concretizar as mudanças significativas propostas para o Código Penal Militar.

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