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Em Ação Civil Pública conjunta, ajuizada neste sábado, 8, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) e a Defensoria Pública Estadual (DPE) solicitaram, liminarmente, que o Estado do Maranhão mantenha a Unidade Prisional de Ressocialização (UPR) de Cururupu em funcionamento.

O promotor de justiça Igor Adriano Trinta Marques e a defensora pública estadual Isabela Bacelar Goulart também pedem que sejam revogadas as portarias que removeram servidores do estabelecimento e que o Estado evite transferir custodiados para outras localidades, até a construção e inauguração de nova unidade prisional regional.

Ministério Público e Defensoria Pública requerem, ainda, fixação de multa por descumprimento no valor de R$ 5 mil diários, a serem transferidos ao Fundo Estadual de Defesa de Direitos Difusos.

Em 6 de julho, o promotor de justiça constatou que a UPR de Cururupu, que atende a uma população de aproximadamente 180 mil habitantes, será desativada e os 44 custodiados serão transferidos para outros estabelecimentos prisionais, nos municípios de Santa Helena, Governador Nunes Freire e Pinheiro. Os presos vêm das comarcas de Cururupu, Cedral, Guimarães, Bacuri, Apicum-Açu e Mirinzal, no litoral ocidental maranhense.

Pelo menos cinco servidores já foram removidos da UPR. Estes profissionais são essenciais para as atividades da unidade e os cargos estão sem preenchimento. Além disso, nos últimos dois meses, diversos presos foram transferidos da UPR de Cururupu para a de Pinheiro.

Sob a justificativa de retirar a UPR do centro da cidade e colocá-la em local afastado, com melhor estrutura para profissionais e presidiários, foi apresentado à Câmara Municipal um projeto de lei para doação de imóvel para construção de uma unidade estadual regional.

Para os autores da ACP, a intenção do Estado de transferir todos os presos da UPR de Cururupu para outras unidades aumenta a dificuldade de cumprir cartas precatórias entre comarcas e requisições de presos que exigem viagens.

Na visão dos autores da ACP, a construção de uma unidade prisional regional maior e com melhor estrutura é importante. No entanto, até isso acontecer é imprescindível manter a instalação e o funcionamento da UPR de Cururupu em respeito ao direito do preso. Além disso, a transferência dos custodiados representa risco concreto.

“Também é necessário observar o direito fundamental à segurança pública”, apontam Igor Marques e Isabela Goulart. “Qualquer alteração no lugar do cumprimento da pena é decisão do juiz da execução”.

Agravando a situação, nem o Ministério Público nem o Poder Judiciário foram comunicados formalmente dessa intenção.

“A efetivação da desativação da UPR colocará milhares de presos em outros estabelecimentos prisionais já lotados”, concluem os representantes do MPMA e DPE.

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