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Em 12 de maio, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou uma Ação Civil Pública pedindo que o prefeito de Alcântara, Nivaldo de Jesus, e 10 vereadores locais sejam condenados por ato de improbidade administrativa. A ação é baseada em denúncia feita pela vereadora Dyna Nathália Barbosa em 2 de março.

A denúncia aponta irregularidades no pagamento de verbas indenizatórias por uma sessão extraordinária na Câmara Municipal em 13 de setembro de 2022. A sessão foi convocada pelo prefeito para apreciar o Projeto de Lei n° 12/2022, que trata da avaliação de mérito e desempenho dos candidatos à direção das unidades da rede municipal de ensino.

A Câmara recebeu da Prefeitura R$ 16.875,00 para realizar o pagamento das verbas indenizatórias aos vereadores pela participação na sessão. O pagamento foi efetuado sob a rubrica de diárias.

Após a denúncia, o promotor de justiça Raimundo Nonato Leite Filho encaminhou ofícios ao prefeito e ao presidente da Câmara solicitando informações sobre o pagamento. O presidente da Câmara negou a prática. A Promotoria reiterou a notificação ao prefeito e enviou ofício ao secretário municipal de Finanças requerendo o comprovante de transferência entre as contas bancárias da Prefeitura e da Câmara Municipal. Não houve resposta.

O promotor também encaminhou ofícios a todos os vereadores pedindo informações sobre o recebimento das verbas indenizatórias. Novamente, não houve resposta.

De acordo com Raimundo Leite Filho, a inércia dos requeridos em responder aos questionamentos do MPMA indica que as condutas dos réus se consubstanciam em atos de improbidade administrativa que importaram enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação flagrante dos princípios da Administração Pública.

Se condenados, prefeito e vereadores estarão obrigados a ressarcir integralmente o dano causado aos cofres públicos, pagar multa e ficar proibidos de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

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