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O serviço de atendimento telefônico é disponibilizado pelo Governo Federal para receber denúncias de racismo

O Coletivo Nós (PT) apresentou o Projeto de Lei n.º 052/2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, em São Luís, de avisos com o número do Disque 100 Racismo, serviço de atendimento telefônico gratuito disponibilizado pelo Governo Federal.

Se o PL for aprovado, estabelecimentos de alimentação, estabelecimentos de hospedagem, casas noturnas, associações recreativas ou desportivas, agências de viagens, locais de transportes de massa, salões de beleza, academias de dança ou ginástica, postos de abastecimento de veículos, prédios comerciais e prédios ocupados por órgãos e serviços públicos serão obrigados a divulgar o serviço Disque 100 Racismo, por meio de placa informativa de visualização nítida e fácil leitura.

Em caso de descumprimento da obrigação, o projeto de lei estabelece duas penalidades: advertência e multa no valor de R$1.000,00 por infração, dobrada a cada registro de reincidência.

O projeto define ainda que os valores arrecadados por meio da aplicação das multas serão aplicados em programas de combate ao racismo e de prevenção à violência contra a população negra.

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