O Plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão plenária desta terça-feira (24), o Projeto de Lei 588/2021, de autoria do deputado Ciro Neto (PP), que dispõe sobre a obrigatoriedade de os cartórios divulgarem os casos de gratuidade nos serviços notoriais garantidos por lei.
De acordo com o PL, os cartórios de registro civil de pessoas naturais, de registro de imóveis, de tabelionato de notas e de protestos de títulos, onde estiverem estabelecidos no Maranhão, ficam obrigados a divulgar os serviços notariais gratuitos garantidos por lei.
O projeto prevê, ainda, que a divulgação deverá ser feita da seguinte forma: afixação de cartazes nas dependências do estabelecimento cartorial, em local de fácil acesso e grande visibilidade; e disponibilidade de link informativo em sua página principal, caso o cartório possua site.
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