Defensoria Pública ajuíza ação por proteção de comunidades tradicionais no Maranhão

Realizar consultas, ouvir, acolher, respeitar e, sobretudo, preservar as comunidades tradicionais do Maranhão. É exatamente isso o que espera a Defensoria Pública do Estado, por meio do Núcleo de Direitos Humanos (NDH), ao lado da Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH) e da Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado do Maranhão (Fetaema), com a ação judicial conjunta movida recentemente, em prol da proteção dessas populações.

O pedido de tutela antecipada de urgência se baseia no fato de que, antes da concessão de licenças ambientais, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema) tem o dever de promover a consulta prévia, livre e informada, nos moldes estabelecidos pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), às comunidades tradicionais – incluindo povos indígenas, quilombolas, ribeirinhos, quebradeiras de coco, pescadores, assentamentos, trabalhadores rurais, comunitários, etc – que serão impactadas direta ou indiretamente pelo empreendimento potencialmente poluidor.

De acordo com o NDH, o próprio Estado criou diversas normas para assegurar esse direito às comunidades; entretanto, na prática, o que tem se observado é bem diferente, razão pela qual a ação discute a legalidade das licenças ambientais concedidas sem o cumprimento dessas regras. “Diversas licenças têm sido expedidas pela Sema, sem a observância dessas normas, o que têm gerado danos irremediáveis às comunidades tradicionais que ocupam o meio rural maranhense. Diversas instituições, tanto do poder público quanto da sociedade civil, têm se mobilizado para que as regras sejam observadas e cumpridas”, destaca o defensor público Jean Nunes, titular do NDH.

Esforço conjunto

Entre as instituições que já se envolveram na luta em favor das comunidades tradicionais, além da DPE, também estão o Ministério Público Estadual (MPMA) e o Ministério Público Federal (MPF), que empenham esforço conjunto para enfrentar a violação de direitos dos povos e comunidades tradicionais. Luta que, até aqui, conforme apuração realizada pelo Núcleo de Direitos Humanos da DPE, não alcançou êxito.

Ao analisar procedimentos de licenciamento simplificado, adotados pela Sema, o NDH identificou que nem mesmo foram consultados órgãos públicos ou privados com condições de auxiliar na identificação de comunidades tradicionais nas áreas onde se instalariam os empreendimentos. Além disso, entidades como Iterma, Funai, Incra, Comissão Estadual de Prevenção à Violência no Campo e na Cidade (COECV) e a própria Secretaria de Estado de Direitos Humanos (Sedihpop) também deixaram de ser buscadas pela Sema, antes das concessões ambientais.

“Não houve inspeção pelos técnicos da Sema; as peças técnicas para obtenção das licenças foram produzidas apenas pelo próprio empreendedor, de modo simplificado; e não há previsão de medidas compensatórias para as comunidades afetadas, entre outras questões extremamente relevantes para a preservação de territórios e povos tradicionais”, comenta o defensor público Jean Nunes.

Conflitos

Um levantamento realizado pela Fetaema e encaminhado à Sema em agosto deste ano aponta a existência de cerca de 70 comunidades rurais, localizadas em 13 diferentes municípios maranhenses, todas envolvidas em sérios conflitos. O mesmo relatório também solicita que o Estado não conceda novas licenças ou autorizações ambientais nessas áreas, bem como anule as anteriormente concedidas.

“Desde julho de 2020, a COECV enviou cerca de 30 ofícios à Sema, indicando a existência de conflitos socioambientais ocasionados, entre outros, pela indevida expedição dessas licenças em áreas de comunidades tradicionais”, assegura Jean Nunes, que elencou parte do teor desses documentos no processo.

O NDH reitera a importância da preservação desses territórios, uma vez que as comunidades se relacionam com a formação histórica brasileira, a exemplo dos povos quilombolas, que só são compreendidos a partir do próprio passado histórico, marcado pela resistência ao regime escravocrata. “Qualquer ameaça ao direito ao território dos povos e comunidades tradicionais, portanto, deve ser também considerada uma ameaça à sua existência, à dignidade e à reprodução do seu ancestral modo de vida”, finaliza o defensor público Jean Nunes.

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