PSOL manifesta preocupação com decisão de Rosa Weber de liberar execução do “orçamento secreto”

Partido defende a inconstitucionalidade das emendas de relator e pede na ADPF 854 a suspensão definitiva da manobra orçamentária.

O PSOL vem manifestar sua extrema preocupação com a decisão da ministra do STF Rosa Weber, proferida ontem ( 6/12), de liberar a retomada das emendas de relator, conhecidas como “orçamento secreto”, no Orçamento de 2021. Em novembro, o STF formou maioria e julgou procedente a medida cautelar na ADPF nº 854, apresentada pelo partido, determinando a suspensão da execução dessas emendas.

A ministra acolheu o argumento dos presidentes da Câmara e do Senado de que a suspensão do “orçamento secreto” colocaria em risco serviços públicos, como saúde e educação. Evidentemente, tal explicação não passa de mais uma manobra para atrasar a suspensão definitiva do “orçamento secreto”, evitar a transparência completa dos dados e manter, sob o véu da regularidade e da legalidade, o esquema de compra de votos de parlamentares. 

Além disso, o STF deu ao Congresso 90 dias para a divulgação dos nomes dos parlamentares e a forma como as emendas foram executadas em 2020 e 2021. Não há justificativa para atrasar tanto uma obrigação que deveria estar sendo cumprida desde 2020. Nesse sentido, o deputado Ivan Valente e a bancada do PSOL seguem no recolhimento de assinaturas para abertura de uma CPI com o objetivo de averiguar as ilegalidades cometidas com o dinheiro público.

Como todos sabem, a partir da primeira decisão do STF, o Congresso aprovou mudanças nas regras para “orçamento secreto”. Porém, elas mantêm a falta de transparência sobre os nomes dos senadores e deputados beneficiados, bem como a desigualdade na distribuição de valores entre os congressistas. Ou seja, não há qualquer interesse em garantir acesso a esses dados.

O “orçamento secreto”, por natureza, viola a Constituição Federal e as leis orçamentárias. Nada em sua concepção deve permanecer. Sua função tem sido somente atender e ampliar a base eleitoral de parlamentares em seus estados, sem qualquer critério de prioridade, favorecendo contratos e compras superfaturadas e garantindo a aprovação de uma agenda antipopular, fruto da aliança entre o Governo Bolsonaro e o centrão.

O PSOL confia que o plenário do STF julgará o caso com a urgência e a intransigência que o zelo pelo dinheiro público, pela democracia e pela Constituição Federal requerem, eliminando por completo as emendas de relator das práticas congressuais.

Juliano Medeiros, presidente nacional do PSOL

Talíria Petrone (PSOL/RJ), líder da bancada do PSOL na Câmara

Vivi Reis (PSOL/PA)

Fernanda Melchionna (PSOL/RS)

Ivan Valente (PSOL/SP);

Áurea Carolina (PSOL/MG)

David Miranda (PSOL/RJ); Glauber Braga (PSOL/RJ)

Luiza Erundina (PSOL/SP)

Sâmia Bomfim (PSOL/SP)

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