CCJ derruba veto do governo e mantém direito das mulheres a permanecer em sala separada após perda gestacional

Na manhã desta terça-feira (5), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Assembleia Legislativa do Maranhão derrubou, por quatro votos a dois, o veto do Poder Executivo sobre o inciso II do Projeto de Lei 195/2021, de autoria do deputado Yglésio Moyses (PROS), que garantia às mulheres o direito de permanecer em sala separada após perdas gestacionais. A rejeição ainda precisa ser votada em dois turnos no plenário. Caso aprovada, o trecho será incluído na lei.

Oriunda do PL 195/2021, a Lei 11.571/2021, sancionada pelo Poder Executivo, no mês passado, prevê que as unidades de saúde das redes pública e privada do Maranhão garantam os direitos das mulheres que passem por perda gestacional, assegurando-as, ainda, acompanhamento por pessoa de sua escolha e informações acerca de qualquer procedimento que sejam adotados.

Elas não poderão, também, ser submetidas a quaisquer exames ou procedimentos sem fundamentação científica sem seu consentimento expresso, constrangidas ao ponto de serem obrigadas a conter emoções e sensações e nem coagidas a permanecer em silêncio.

Garantias

Também estão garantidos a liberdade de escolha sobre o contato físico imediatamente após o nascimento, em caso de natimorto, desde que a saúde da parturiente seja preservada; permanecer no pré e pós-parto imediato em enfermaria separada de outras pacientes que não sofreram perda gestacional; respeito ao tempo de luto para a mãe e acompanhante para a despedida do feto ou natimorto, e acompanhamento psicológico.