Foi aprovada nesta terça-feira (10) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 001/2018, de autoria do Poder Executivo, que regulamenta o Fundo Estadual de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres.
Esse fundo é um instrumento de natureza contábil, que tem como objetivo financiar as ações da Política Estadual de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres, assegurando direitos e criando oportunidades para a mulher vítima de violência.
O PLC também cria o Conselho Gestor do Fundo, órgão consultivo, deliberativo e de supervisão superior, que será vinculado à Secretaria de Estado da Mulher (Semu). A matéria seguiu para Sansão governamental.
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