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Está em votação no o Projeto de Lei nº 12.587 para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros, como o Uber e o Cabify. O projeto é do Deputado Federal Carlos Zarattini (PT-SP).

No projeto diz que os transportes individuais de passageiros devem pagar tributos municipais, além de exigir que tenha contratação de seguro acidentes pessoais a passageiros (APP) e DPVAT, como também exigência da inscrição do motorista como contribuinte individual do INSS.

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