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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou o projeto que criminaliza a posse e o porte ilegall de armas de fogo de uso restrito em crime hediondo. Na prática, o cumprimento de pena de crime hediondo obriga o crimninoso que tenha posse ou porte de arma fique em regime fechado. O projeto é de 2014, onde o senador Marcelo Crivella argumentou que 70% dos homicídios no país são cometidos com armas de fogo.

Para o Senador, a criminalização do porte de arma ilegal de uso restrito iria amenizar a situação. O Texto aprovado na Comissão é diferente do quefoi apresentado, pois os tipos de arma que seriam enquadrados no crime eram limitados.

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