Decisão do STJ considera ilegal resolução que autorizava Educadores Físicos a praticar Acupuntura

Mais uma decisão judicial tem impactado o cenário da regulamentação das profissões no Brasil. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou recentemente a ilegalidade da Resolução nº 69/2003 do Conselho Federal de Educação Física (CONFEF), que autorizava os profissionais de educação física a praticar a acupuntura. A resolução, há muito contestada, foi considerada inválida devido à falta de amparo na Lei n. 9.696/1998, que regulamenta a profissão de educador físico.

Essa decisão tem suas raízes na impugnação apresentada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) contra a norma regulamentar do CONFEF. O CFM argumentou que a legislação que trata da carreira de educação física é explícita ao definir o campo de atuação dos profissionais dessa área, e em nenhum momento autoriza a realização de diagnóstico clínico e prescrição de tratamentos, incluindo a acupuntura.

Essa ponderação foi inicialmente acatada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) em 2004 e agora foi reforçada pelo STJ. O ministro Benedito Gonçalves, responsável pela decisão do STJ, destacou que o CONFEF não pode regular atividades que não estão previstas em lei como privativas dos profissionais que ele fiscaliza, estendendo seus limites de atuação.

O desembargador relator do TRF-1, cuja decisão foi agora confirmada pelo STJ, observou que a ausência de uma lei específica que regule a prática da acupuntura não permite que os profissionais de educação física, que já possuem sua própria regulamentação, realizem atos que vão além do escopo de sua profissão, o que seria uma violação ao princípio constitucional que garante o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que sejam atendidas as qualificações profissionais estabelecidas por lei.

Leia outras notícias em cubo.jor.br. Siga o Cubo no BlueSky, Instagram e Threads, também curta nossa página no Facebook e se inscreva em nossos canais, do Telegram e do Youtube. Envie informações e denúncias através do nosso e-mail.