O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) estabeleceu um prazo de até 28 de abril para que a Prefeitura de São Luís apresente uma justificativa para o aumento de R$ 0,30 no valor das passagens de ônibus desde 19 de fevereiro deste ano. A determinação é resultado de uma Ação Civil Pública proposta pelo PROCON/MA, que questiona a composição do cálculo que levou ao reajuste, bem como o não cumprimento da obrigatoriedade de oferta de ar-condicionado em 80% da frota em circulação na cidade.
De acordo com a presidente do PROCON/MA, Karen Barros, a ação foi proposta antes do Carnaval e busca exigir que a Prefeitura reduza o valor das passagens que foram irregularmente aumentadas. O órgão de defesa argumenta que a falta de transparência na composição dos cálculos e o não cumprimento do contrato de concessão que regulamenta a prestação do serviço de transporte coletivo na capital maranhense (nº 017/2016) tornam o aumento abusivo e unilateral.
Além da suspensão do aumento, a ação também pede a condenação da Prefeitura a danos morais e coletivos do valor de R$ 40 milhões e o cumprimento integral do contrato de concessão do serviço, que prevê a melhoria da qualidade e quantidade da frota de São Luís.
Com essa determinação do Tribunal de Justiça, a Prefeitura de São Luís terá que apresentar justificativas sólidas para o aumento das passagens, bem como se comprometer a cumprir as obrigações previstas no contrato de concessão do serviço de transporte coletivo. A população aguarda ansiosa por uma decisão justa e que leve em consideração as necessidades dos usuários do transporte público na cidade.
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