Publicada portaria conjunta que regulamenta consulta prévia para a expedição de licenças em áreas de comunidades tradicionais no MA

Mais um importante passo foi dado, nesta semana, para a efetivação do acordo judicial firmado com o Estado para que nenhuma licença ambiental para empreendimentos localizados em áreas de comunidades tradicionais seja expedida, sem consulta prévia aos seus moradores. As Secretarias estaduais dos Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop) e do Meio Ambiente e Recursos Naturais (Sema), publicaram portaria conjunta, no dia 13 de junho último, disciplinando o procedimento administrativo para a identificação da necessidade de realização desta consulta.

“Essa é uma conquista inestimável de povos e comunidades tradicionais no nosso país”, comemorou o defensor público titular do Núcleo de Direitos Humanos (NDH), Jean Nunes, explicando que a medida é fruto de uma articulação estratégica da Defensoria Pública estadual, do Ministério Público Federal, da Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado do Maranhão (Fetaema) e da Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH).    

O acordo foi firmado em audiência de conciliação realizada na Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís e é fruto de uma Ação Civil Pública ajuizada pela DPE/MA, Fetaema e SMDH, que verificaram diversos casos de licenças expedidas sem a observância das normas cabíveis.

Com essa portaria conjunta, toda a interlocução do processo se dará por meio da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop) e depois informada à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais (Sema), responsável pela expedição dos licenciamentos.

A Sedihpop deverá centralizar e atualizar continuamente o Cadastro Estadual de Povos e Comunidades Tradicionais – CECT, o que auxiliará na identificação da existência de comunidades tradicionais na área objeto do empreendimento.

“Mesmo com o acordo, ainda não havia sido estabelecido o fluxo para ser observado pelas duas secretarias a fim de viabilizar a consulta prévia aos povos tradicionais. Esta é uma vitória do ordenamento jurídico brasileiro, em especial a Convenção 169 da OIT. Mais uma contribuição ao combate e à prevenção da violência no campo e na cidade”, destacou o defensor público.  

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