Está aberto, até o dia 30 dezembro, o Refis 2021 (Programa de Recuperação Fiscal do Município de Raposa), conforme lei Nº 395, de 28 de outubro de 2021, sancionada pelo Prefeito Eudes Barros e aprovada pela Câmara Municipal.
É a oportunidade para os contribuintes com débitos atrasados de impostos e taxas municipais acertarem suas pendências e garantir descontos em juros e multa, além de parcelamentos decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, relativos a obrigações tributárias ou não tributárias, com fatos geradores até 31 de dezembro de 2020, constituídas ou não, inscritas ou não em dívida ativa, ajuizadas ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive as oriundas de parcelamentos anteriores.
Confira as formas de pagamento:
Quantidade de parcelas e percentual de descontos de juros e multas
Parcela Única (à vista) – 100%
De 2 a 4 parcelas – 85%
De 4 a 8 parcelas – 70%
De 8 a 12 parcelas – 55%
A opção pelo REFIS 2021, poderá ser formalizada presencialmente no Setor Tributário do Município de Raposa, bem como através da internet, no site do Município até o dia 30 de dezembro de 2021, mediante o preenchimento do Termo de Acordo e Confissão de Parcelamento do Crédito Tributário.
Confira o termos de adesão e demais condições no link abaixo:
http://www.transparenciadministrativa.com.br/portal/exibepdfqr.xhtml
Share this content:
Descubra mais sobre Cubo
Assine para receber nossas notícias mais recentes por e-mail.