Judiciário de Barão de Grajaú lança edital para projetos sociais

O Poder Judiciário de Barão de Grajaú lançou o Edital 05/2021, no qual convoca as entidades públicas ou privadas, com comprovada finalidade social e sem fins lucrativos, sediadas na Comarca de Barão de Grajaú, a participarem do processo de seleção de projetos para obtenção de recursos financeiros arrecadados com as prestações pecuniárias, sursis, suspensão condicional do processo ou transação penal. O período de inscrição é de 11 a 25 de outubro.

Para participar, deverá a entidade ser pública ou privada com comprovada finalidade social e sem fins lucrativos, sediada na Comarca de Barão de Grajaú, estar constituída e em funcionamento, ao menos, desde o dia 1º de outubro de 2020. Deverá, ainda, ser dirigida por pessoas com reputação ilibada (não podendo, portanto, quaisquer de seus dirigentes, responder ou já ter sido condenado pela prática de atos de improbidade administrativa ou de crimes cujas penas máximas abstratamente combinadas sejam superiores a dois anos de privação da liberdade). 

A instituição candidata deverá desenvolver atividades em alguma das seguintes áreas: educação (escolar, artística ou esportiva) ou tratamento terapêutico de crianças e adolescentes; prevenção e recuperação de usuário de drogas e, também, na área de assistência a apenados e presos provisórios. 

O Edital encontra sustentação legal na Resolução 152/2012, do Conselho Nacional de Justiça, e no Provimento 10, de novembro de 2012, da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão. Que versam sobre a destinação dos recursos arrecadados pela Justiça.

SOBRE A DOCUMENTAÇÃO

Os interessados em participar do certame deverão apresentar a seguinte documentação: Projeto a ser desenvolvido no âmbito da Comarca de Barão de Grajaú, com linha de atuação na área mencionada acima; Comprovação documental de preenchimento de todas as condições exigidas para a participação no certame; Certidões de antecedentes cíveis e criminais emitidas pelos órgãos da Justiça Estadual e Federal, das Comarcas de Barão de Grajaú, São Luís, Floriano/PI e Teresina/PI, bem como das Comarcas nas quais os respectivos dirigentes tenham nascido ou estejam domiciliados; Certidões de quitação de tributos federais, estaduais e municipais; 5) Certidão de quitação eleitoral relativamente aos respectivos dirigentes e, por fim, certidão de quitação militar dos dirigentes que sejam do sexo masculino.

As inscrições poderão ser feitas no período citado, das 08h às 13h, de segunda a sexta-feira, no Fórum de Barão de Grajaú. A documentação deverá ser entregue pessoalmente na Secretaria Judicial ou encaminhada através do email vara1_bgra@tjma.jus.br, desde que chegue dentro do prazo mencionado. “A Comarca de Barão de Grajaú e o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão não se responsabilizam por eventuais atrasos ou equívocos no momento do envio do e-mail de inscrição (…) Poderá ser escolhido mais de um projeto a ser beneficiado com os recursos mencionados neste edital (…) Neste caso, os valores serão igualmente divididos entre todos os selecionados”, esclarece o edital.

O resultado da seleção será divulgado no mural do Fórum de Barão de Grajaú e no site do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, na área da Corregedoria Geral de Justiça e no Diário da Justiça Eletrônico, até o dia 29 de outubro. O(s) projeto(s) selecionado(s) deverá(ão) ter execução iniciada em 90 dias, sob pena de exclusão do certame e terá(ão) validade de dois anos, prorrogável por igual período, desde que cumpridas as condições impostas.