Tribunal de Contas do Maranhão decreta contas irregulares do ex-prefeito de Apicum-Açu, Sebastião Lopes Monteiro
Em Sessão Plenária realizada na manhã desta quarta-feira (03), o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) julgou a Tomada de Contas Especial realizada no município de Apicum-Açu, referente ao exercício financeiro de 2012. O ex-prefeito Sebastião Lopes Monteiro teve suas contas consideradas irregulares pelo conselheiro Raimundo Oliveira Filho, e a decisão foi acatada por unanimidade pelos demais conselheiros presentes.
De acordo com o TCE-MA, Monteiro deverá devolver aos cofres públicos municipais o total de R$ 21.921.567,67 e pagar multa no valor de R$ 2.192.157,76. O ex-prefeito foi condenado por deixar de cumprir perante o órgão de controle externo o dever constitucional de prestar contas quanto ao uso dos recursos públicos.
A Tomada de Contas Especial é o procedimento instaurado pelos tribunais de contas quando os gestores públicos deixam de cumprir com o dever de prestar contas dos recursos públicos utilizados. O montante relativo à devolução de recursos envolve tanto as receitas próprias do município quanto as transferências constitucionais. O ex-prefeito pode recorrer da decisão.
Na mesma sessão, o TCE-MA emitiu parecer prévio pela desaprovação das prestações de contas apresentadas por outros gestores municipais, como Nelson Horácio Macedo Fonseca (Porto Franco/2017), com débito de R$ 379.324,84 e multa de R$ 37.932,42; Raimundo Ivaldo do Nascimento Silva (Mata Roma/2020) e Romildo Damasceno Soares (Tutóia/2020).
Por outro lado, algumas prestações de contas foram aprovadas pelo TCE-MA com ressalvas, como a de Ana Lúcia Soares da Silva Ximenes (Caxias/2013), enquanto outras receberam parecer prévio pela aprovação, como as de Antonio Batista de Oliveira (Boa Vista do Gurupi/2019); Creginaldo Rodrigues de Assis (São José dos Basílios/2017); Francisco Alves de Araújo (Bom Jardim/2017); Francisco Gonçalves de Souza Lima (Maracaçumé/2019); Iracema Cristina Vale Lima (Urbano Santos/2019); José Ribamar Moreira Gonçalves (Icatu/2018) e Ronildo Campos Silva (Penalva/2019). As prestações de contas de Antonio Batista de Oliveira (Boa Vista do Gurupi/2020); Antonio Soares de Sena (Gonçalves Dias/2020); Geraldo Evandro Braga de Sousa (Governador Edison Lobão/2018); José Mendes Ferreira (São Domingos do Maranhão/2017) e Lúcio Flávio Araújo Oliveira (Itinga do Maranhão/2019) foram aprovadas com ressalvas e multas específicas.
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