Justiça determina inclusão de intérprete de libras no Conselho Municipal de Saúde de Açailândia

A Justiça concedeu uma liminar, na última quarta-feira, 9, em uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), exigindo que o Município de Açailândia disponibilize um intérprete de Libras (Língua Brasileira de Sinais) para um integrante do Conselho Municipal de Saúde que possui deficiência auditiva. A decisão deve ser cumprida em até 30 dias, sob pena de multa diária no valor de um salário mínimo, totalizando até R$ 60 mil.

A ação foi movida pela promotora Cristiane dos Santos Donatini, da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Açailândia, com a finalidade de garantir a acessibilidade do servidor Elizeu Costa da Silva no desempenho de suas funções. Segundo a apuração do MPMA, a ausência de um intérprete de Libras tem comprometido o trabalho do servidor, dificultando sua comunicação tanto com a população quanto com os colegas de conselho.

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Durante uma audiência extrajudicial para discutir a situação, a administração municipal se comprometeu a designar uma servidora, que atua como intérprete de Libras, para o Conselho Municipal de Saúde. No entanto, essa medida não foi cumprida, e a gestão municipal permaneceu sem se manifestar sobre o assunto.

A promotora Donatini ressaltou a gravidade da situação e a necessidade urgente de assegurar a inclusão do servidor. “Diante da inércia da administração municipal em disponibilizar um intérprete de Libras para o exercício regular do cargo do conselheiro de saúde, não tivemos outra alternativa senão propor a ação judicial”, afirmou.

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